Apesar da oposição do Conselho Federal de
Medicina (CFM) e da Federação Nacional de Medicina (Fenam), os Conselhos
Regionais de Medicina de cada estado estão obrigados, desde o dia 30 de agosto,
a emitir registros profissionais provisórios para os médicos estrangeiros ou
formados no exterior que fazem parte do programa Mais Médicos.
A determinação é da Medida Provisória 621/13,
da Câmara Federal. Se descumprida pelos CRM, seus dirigentes podem ser
processados por improbidade administrativa. É o que afirma o Advogado-Geral da
União, Luiz Inácio Adams. “Existe uma lei no Brasil que prevê para esse
programa o registro provisório. Se negar, é negar a aplicação da lei”, defende
Adams.
Em represália, CFM e Fenam entraram com um
processo na Justiça Federal, propondo que os registros provisórios só fossem
concedidos aos médicos estrangeiros que revalidassem o diploma, além de exigir
um certificado de proficiência em língua portuguesa desses profissionais.
A reivindicação tinha como intuito direto
barrar a contratação dos médicos estrangeiros e o Judiciário negou as
exigências.
Mais recentemente, no dia 05 de setembro, A Fenam fez uma denúncia no Tribunal de Contas da União (TCU) apontando falta de
concurso público e violação do regime judiciário único por parte do programa
Mais Médicos. O argumento desta vez, no entanto, parece ser a favor dos
estrangeiros, pois alerta para contratação indireta sem garantia dos
direitos trabalhistas. A mesma denúncia foi encaminhada ao STF e ao Ministério Público
do Trabalho.
Enquanto os órgãos procurados avaliam a
denuncia da Fenam, os registros provisórios continuam sendo emitidos. Para
retirá-los, os médicos estrangeiros ou formados no exterior precisam entregar
toda documentação estabelecida pelo Ministério da Saúde e devem aguardar no
máximo 15 dias para receberem as credenciais.
Os registros provisórios são restritos para a
atuação no programa Mais Médicos, cujas atividades concentram-se exclusivamente
na atenção básica.
Brenno Rebouças
Brenno Rebouças
O texto está muito bom. Claro, informativo e sem firula. A matéria diz exatamente o que está acontecendo, porque está acontecendo e as prováveis consequências dos fatos. Sem falar no cuidado com a construção da matéria que quase não tem erros gramaticais ou de sintaxe.
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