Politicas de drogas: uma questão urgente

Mesmo após décadas falando sobre democracia e de tantos anos de polemicas relacionadas ao direito do cidadão ser livre e decidir como cuidar da saúde e do seu corpo, só há pouco tempo o uso de drogas ilícitas, como a maconha, entre outras, passou a ser amplamente discutido no Brasil. Antes, somente o fato de defender publicamente o uso de tais drogas já era considerado ilegal por fazer apologia ao crime.

Segundo o advogado e professor Pierpaolo Bottini, perante a Constituição brasileira que tem como princípio fundamental a dignidade humana e a pluralidade (CF, artigo 1º, III e V), que afastam a criminalização de qualquer ato que não coloque em risco bens jurídicos de terceiros, mesmo que afete a saúde, integridade ou a própria vida do autor. Portanto, para a Constituição o Direito Penal não deve ser instrumento para coibir o uso de drogas contanto que afete somente a saúde do individuo que comete o ato, a não ser que este seja influenciado por outra pessoa.

Atualmente as drogas são consideradas por muitos como um problema de saúde publica, porém, perante a lei esse assunto tão complexo que divide opiniões ainda é tratado como crime, o que como já foi dito entra em desacordo com a Constituição. A legislação já teve algum avanço, nem tão expressivo quanto à resolução do problema, com a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Conhecida como Lei Antitóxicos, ela estabelece normas para a repressão à produção e ao trafico de drogas ilícitas e a proibição da prisão dos usuários.

No mundo inteiro políticas de drogas são discutidas, e em muito trazem grandes resultados. Enquanto que as políticas brasileiras avançam lentamente e ainda não estão maduras o suficiente para resolver o problema das drogas, um grande exemplo disso foi o tão criticado “Bolsa Crack”, projeto social para famílias que possuem dependentes, implantado em São Paulo . Essas famílias receberão mensalmente um cartão com R$ 1 350 de crédito, que pode apenas ser usado em clínicas credenciadas de reabilitação.